RHC 148364 - DECISAO

RHC 148364 - DECISAO

Por inexistir constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção do paciente e por se tratar de matéria procedimental/evidenciária que demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, o habeas corpus não é meio adequado para determinar a realização de reprodução simulada dos fatos; sendo diligência facultativa, o indeferimento fundamentado não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Rogério Correa da Costa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; não há seguimento ao writ por ausência de constrangimento à liberdade de locomoção
Legal Topics
Habeas Corpus, Reprodução Simulada Dos Fatos, Produçã O De Provas, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reprodução Simulada Dos Fatos Produçã O De Provas Supressão De Instância Tribunal Do Júri

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Parties

Rogério Correa da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para determinar produção de prova (reprodução simulada dos fatos)
  2. 2 Se o indeferimento de diligência probatória configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  3. 3 Efeito de supressão de instância ao analisar matéria procedimental em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por inexistir constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção do paciente e por se tratar de matéria procedimental/evidenciária que demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, o habeas corpus não é meio adequado para determinar a realização de reprodução simulada dos fatos; sendo diligência facultativa, o indeferimento fundamentado não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; não há seguimento ao writ por ausência de constrangimento à liberdade de locomoção

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.