HC 645338 - DECISAO

HC 645338 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido por esta Corte salvo flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, e tendo o Tribunal de origem demonstrado, com base em elementos concretos dos autos, que a absolvição do júri era manifestamente contrária à prova, a impetração não merece conhecimento, evitando-se o reexame fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCELINO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação0005799-57.2017.8.26.0445); Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Apelação Da Acusação, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Contrariedade Às Provas, Art. 593, III, "d" Do CPP, Art. 483, III Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Apelação Da Acusação Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Contrariedade Às Provas Art. 593, Iii, "d" Do CPP +1 more

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Parties

EDUARDO MARCELINO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação0005799-57.2017.8.26.0445)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve-se conhecer apenas do recurso previsto legalmente?
  2. 2 Pode o Tribunal de Justiça anular a absolvição do Tribunal do Júri quando esta for manifestamente contrária às provas dos autos?

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido por esta Corte salvo flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, e tendo o Tribunal de origem demonstrado, com base em elementos concretos dos autos, que a absolvição do júri era manifestamente contrária à prova, a impetração não merece conhecimento, evitando-se o reexame fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.