HC 654435 - DECISAO

HC 654435 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ examinou a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a não realização da audiência de custódia não configurou, por si só, ilegalidade diante da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Portaria do TJMG. No mérito da prisão preventiva, constatou-se que as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e individualizados ajustados ao art. 312 do CPP, a imprescindibilidade da medida extrema (periculum libertatis), especialmente diante da verificação de primariedade e ausência de maus antecedentes nos autos; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas...

Parties
Paciente: ISRAEL JUNIO SANTOS PAULINO PEIXOTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ISRAEL JUNIO SANTOS PAULINO PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ examinou a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a não realização da audiência de custódia não configurou, por si só, ilegalidade diante da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Portaria do TJMG. No mérito da prisão preventiva, constatou-se que as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e individualizados ajustados ao art. 312 do CPP, a imprescindibilidade da medida extrema (periculum libertatis), especialmente diante da verificação de primariedade e ausência de maus antecedentes nos autos; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas...

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ISRAEL JUNIO SANTOS PAULINO PEIXOTO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante