HC 623557 - ACORDAO

HC 623557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e seguintes do CPP, justificando a imprescindibilidade da prisão e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas; adicionalmente, o STJ não analisou matéria sobre contemporaneidade que não fora enfrentada pela instância de origem para não incidir em supressão de instância; não foi constatada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BIANCO ABS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado Tentado, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Tentado Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

ALEXANDRE BIANCO ABS

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e seguintes do CPP, justificando a imprescindibilidade da prisão e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas; adicionalmente, o STJ não analisou matéria sobre contemporaneidade que não fora enfrentada pela instância de origem para não incidir em supressão de instância; não foi constatada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva