HC 658558 - DECISAO

HC 658558 - DECISAO

Verificado que há registro de processo de execução de pena e que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, extingue-se o objeto do habeas corpus relativo à prisão preventiva, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CABRAL VAREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução De Pena Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FABIO CABRAL VAREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por execução de pena
  2. 2 Revogação de prisão preventiva
  3. 3 Substituição por medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que há registro de processo de execução de pena e que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, extingue-se o objeto do habeas corpus relativo à prisão preventiva, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.