HC 671055 - DECISAO

HC 671055 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame excepcional pelo Tribunal.

Parties
Paciente: ALVARO JOSE DE MATOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No STJ E Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ALVARO JOSE DE MATOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No STJ E Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame excepcional pelo Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.