HC 669060 - DECISAO

HC 669060 - DECISAO

Concluiu-se haver excesso na elevação da pena pela instância ordinária em razão de dupla valoração de circunstâncias; por isso foram reduzidas as frações de aumento aplicadas na dosimetria, resultando na fixação da pena final em 21 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 72 dias-multa.

Parties
Paciente: Mateus Pereira de Lacerda; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Redimensionamento Das Frações De Aumento Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Redimensionamento Das Frações De Aumento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Mateus Pereira de Lacerda

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento das frações de aumento da pena na dosimetria
  2. 2 excesso na elevação da pena pela instância ordinária
  3. 3 reincidência e suas consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver excesso na elevação da pena pela instância ordinária em razão de dupla valoração de circunstâncias; por isso foram reduzidas as frações de aumento aplicadas na dosimetria, resultando na fixação da pena final em 21 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 72 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 21 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 72 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.