HC 671097 - DECISAO

HC 671097 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado a quo, não se exauriu a instância antecedente, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: Marlon Weslei Barros Messias; Impetrado: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 22380043.2020.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Agravo Regimental Liminar

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Parties

Marlon Weslei Barros Messias

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 22380043.2020.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena por exasperação e falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado a quo, não se exauriu a instância antecedente, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.