HC 671031 - DECISAO

HC 671031 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por não verificar patente constrangimento ilegal e por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabendo habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, sendo a decisão lastreada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: MICHAEL VINICIUS DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp), Trancamento Da Persecução Penal, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp) Trancamento Da Persecução Penal Supressão De Instância

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Parties

MICHAEL VINICIUS DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Se o uso de documento falso (art. 304 CP) deve ser absorvido pela falsificação de documento particular (art. 298 CP)
  3. 3 Se o uso post factum de documento falsificado é punível ou mero exaurimento da falsificação

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por não verificar patente constrangimento ilegal e por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabendo habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, sendo a decisão lastreada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.