RHC 147166 - DECISAO

RHC 147166 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade demonstrada e da sua suposta condição de integrante de notória organização criminosa (Guardiões do Estado), o que caracteriza risco de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por tais razões o recurso ordinário foi negado.

Parties
Recorrente: JOSETE BATISTA FONTES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

JOSETE BATISTA FONTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade demonstrada e da sua suposta condição de integrante de notória organização criminosa (Guardiões do Estado), o que caracteriza risco de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por tais razões o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.