HC 651640 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 Prazo de vista ao Ministério Público em habeas corpus e possibilidade de decisão monocrática do relator
2. 2 Aplicação dos critérios do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
3. 3 Incidência da reincidência não específica sobre o percentual necessário para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator foi admissível em razão de jurisprudência pacífica e das normas regimentais e legais citadas, de modo que não houve nulidade pela ausência de prévia manifestação do MPF; e (ii) diante da omissão legislativa após a Lei 13.964/2019, a integração da norma deve ser feita por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (40%) aos casos de reincidência não específica para fins de progressão de regime, sendo mantida a retificação do cálculo de penas favorável ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo de penas com base no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (aplicação do percentual de 40% para progressão, no caso de reincidência não específica)