HC 671259 - DECISAO

HC 671259 - DECISAO

A inicial não trouxe a cópia do decreto preventivo, peça essencial para examinar o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia do decreto preventivo na inicial do writ
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Legitimidade do indeferimento liminar por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe a cópia do decreto preventivo, peça essencial para examinar o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.