HC 671563 - DECISAO

HC 671563 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da insuficiência probatória e da limitação de competência para suprir decisão de instância inferior, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GISELE RODRIGUES VIEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Deficiente Supressão De Instância Sustentação Oral

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Parties

GISELE RODRIGUES VIEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais (acórdão impugnado)
  3. 3 competência do STJ para análise de ato coator oriundo da segunda instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da insuficiência probatória e da limitação de competência para suprir decisão de instância inferior, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.