HC 671087 - DECISAO

HC 671087 - DECISAO

A progressão foi indeferida por fundada valoração desfavorável dos laudos multidisciplinares quanto ao requisito subjetivo de adaptação e reinserção social; por consequência, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta à reanálise técnica desses exames, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Impetrante: ADEMIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudos Técnicos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudos Técnicos

Case Brief

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Parties

ADEMIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 Valoração do exame criminológico e laudos multidisciplinares

Ratio Decidendi

A progressão foi indeferida por fundada valoração desfavorável dos laudos multidisciplinares quanto ao requisito subjetivo de adaptação e reinserção social; por consequência, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta à reanálise técnica desses exames, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.