HC 671202 - DECISAO

HC 671202 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; porquanto o habeas corpus possui cabimento restrito, o STJ não conheceu do writ, com recomendação para que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região acelere o julgamento da Apelação Criminal n. 0504086-89.2017.4.02.5101.

Parties
Paciente: Walter Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação Criminal, Celeridade No Julgamento, Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Apelação Criminal Celeridade No Julgamento Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado

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Parties

Walter Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito do habeas corpus
  2. 2 supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 demora no julgamento da apelação criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; porquanto o habeas corpus possui cabimento restrito, o STJ não conheceu do writ, com recomendação para que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região acelere o julgamento da Apelação Criminal n. 0504086-89.2017.4.02.5101.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente com recomendação

Orders

  • Recomendação de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região empregue celeridade no processo e julgamento da Apelação Criminal n. 0504086-89.2017.4.02.5101.
  • Publique-se.