HC 671134 - DECISAO

HC 671134 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e desnecessária diante da natureza do crime sem violência, da reduzida quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias pessoais do paciente (réu tecnicamente primário e antecedentes não qualificados), de modo que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes ao acautelamento, razão pela qual se concedeu a ordem e determinou-se a soltura com aplicação de cautelares I, III e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Necessidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Necessidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e desnecessária diante da natureza do crime sem violência, da reduzida quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias pessoais do paciente (réu tecnicamente primário e antecedentes não qualificados), de modo que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes ao acautelamento, razão pela qual se concedeu a ordem e determinou-se a soltura com aplicação de cautelares I, III e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Aplicar as medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal: I - comparecimento periódico em juízo; III - proibição de manter contato com quaisquer pessoas envolvidas nos fatos; IV - proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.