HC 666176 - ACORDAO

HC 666176 - ACORDAO

O habeas corpus não é a via adequada para o controle abstrato da validade de decretos estaduais que impõem toques de recolher; essa demanda deve ser manejada por outros meios processuais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE OTAVIANO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos, Toque De Recolher, Direito De Locomoção, Atos Normativos Estaduais
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos Toque De Recolher Direito De Locomoção Atos Normativos Estaduais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE OTAVIANO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para controle abstrato da validade de decretos estaduais que impõem toque de recolher
  2. 2 Limitação do direito de locomoção em face de atos normativos estaduais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para o controle abstrato da validade de decretos estaduais que impõem toques de recolher; essa demanda deve ser manejada por outros meios processuais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.