HC 659206 - ACORDAO

HC 659206 - ACORDAO

Havendo habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: FABIANO TIRCO DE SOUZA FILHO; Manifestante (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIANO TIRCO DE SOUZA FILHO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em face de decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão anterior

Ratio Decidendi

Havendo habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus originário.