HC 647746 - ACORDAO

HC 647746 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por impedimento do relator não foi suscitada nem debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância, e, subsidiariamente, a alegação configura nulidade de algibeira, vedada pela boa-fé objetiva e precludida, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Juraci Oliveira da Silva; Parte Agravada: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Objetiva, Preclusão, Supressão De Instância
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Parties

Juraci Oliveira da Silva

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade no julgamento do agravo em execução penal em razão de impedimento do relator?
  2. 2 A questão foi suscitada e debatida na instância de origem?
  3. 3 Aplicabilidade da nulidade de algibeira e da preclusão diante da súbita alegação da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por impedimento do relator não foi suscitada nem debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância, e, subsidiariamente, a alegação configura nulidade de algibeira, vedada pela boa-fé objetiva e precludida, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática