HC 662198 - DECISAO
As instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, afastaram a continuidade delitiva por haver lapso temporal incompatível entre os fatos e ausência de elementos que demonstrem unidade de desígnios subjetivos; diante disso e do caráter vedado do habeas corpus para reexaminar fatos, o pedido é improcedente e o writ deve ser denegado.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Denegação
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Concurso Material, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Sistema Acusatório, Circunstâncias Judiciais, Majorante Do Emprego De Arma
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos majorados
- 2 Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao sistema acusatório e princípio da correlação em razão de emendatio libelli
- 3 Suficiência de provas quanto à materialidade e autoria
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, afastaram a continuidade delitiva por haver lapso temporal incompatível entre os fatos e ausência de elementos que demonstrem unidade de desígnios subjetivos; diante disso e do caráter vedado do habeas corpus para reexaminar fatos, o pedido é improcedente e o writ deve ser denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Habeas corpus denegado.
- Publique-se.
Full Case Text
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