HC 671642 - DECISAO
Por ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado, a instrução do habeas corpus ficou deficitária, o que impossibilita a análise das alegações; por isso não se conhece do writ.
- Parties
- Beneficiário: Leandro Lucas dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Origem Que Manteve a Prisão: Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Maringá/PR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Moeda Falsa, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração
Case Brief
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Parties
Leandro Lucas dos Santos
Beneficiário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Maringá/PR
Juízo De Origem Que Manteve a Prisão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pedido de revogação da prisão preventiva pela ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
- 3 Ônus do impetrante de juntar peças documentais necessárias, especialmente se for advogado
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado, a instrução do habeas corpus ficou deficitária, o que impossibilita a análise das alegações; por isso não se conhece do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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