HC 645868 - ACORDAO

HC 645868 - ACORDAO

Não conhecer do segundo embargo idêntico por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; receber o primeiro embargo como agravo regimental por fungibilidade, mas negar-lhe provimento porque não houve demonstração nos autos de que o paciente seja o único responsável pela filha menor de 12 anos e tampouco prova de que sua condição de saúde se agravaria no estabelecimento prisional a ponto de justificar a prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos; Um Não Conhecido E Outro Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração de fls. 79-82 não conhecidos; embargos de declaração de fls. 74-77 recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos; Um Não Conhecido E Outro Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser único responsável por filho menor
  2. 2 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ por risco de agravamento da saúde em razão da Covid-19
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração com intuito infringente como agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo embargo idêntico por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; receber o primeiro embargo como agravo regimental por fungibilidade, mas negar-lhe provimento porque não houve demonstração nos autos de que o paciente seja o único responsável pela filha menor de 12 anos e tampouco prova de que sua condição de saúde se agravaria no estabelecimento prisional a ponto de justificar a prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Embargos de declaração de fls. 79-82 não conhecidos; embargos de declaração de fls. 74-77 recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 79-82.
  • Receber como agravo regimental os embargos de declaração de fls. 74-77 e negar provimento.