HC 671413 - DECISAO

HC 671413 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a instrução é deficiente: faltam documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão de soltura do corréu) que permitam verificar a alegada ilegalidade da custódia processual; diante da ausência de prova pré-constituída e da vedação à supressão de instância, o Tribunal não conheceu do pedido nem apreciou o mérito, sendo indeferimento liminar adequado.

Parties
Paciente: WALLACE HENRIQUE BORGES MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

WALLACE HENRIQUE BORGES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão de soltura do corréu)
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão de soltura de corréu ao paciente
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar, per saltum, pedido de relaxamento de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a instrução é deficiente: faltam documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão de soltura do corréu) que permitam verificar a alegada ilegalidade da custódia processual; diante da ausência de prova pré-constituída e da vedação à supressão de instância, o Tribunal não conheceu do pedido nem apreciou o mérito, sendo indeferimento liminar adequado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.