HC 649329 - DECISAO

HC 649329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência, nos autos, de prova pré-constituída essencial (cópia completa da sentença e do acórdão), necessária ao exame da plausibilidade do pedido no rito do habeas corpus, o que impede a análise de mérito das alegações do impetrante.

Parties
Paciente: ALÍCIO ALVES MARTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Prova Pré Constituída Perdimento De Bens

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Parties

ALÍCIO ALVES MARTINS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 alegação de falta de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência, nos autos, de prova pré-constituída essencial (cópia completa da sentença e do acórdão), necessária ao exame da plausibilidade do pedido no rito do habeas corpus, o que impede a análise de mérito das alegações do impetrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se