RHC 148328 - DECISAO

RHC 148328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência da embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgado, sendo que o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela presença de circunstâncias concretas (fuga, histórico criminal, necessidade de resguardar a ordem pública) e pelo limite do habeas corpus/recurso ordinário para reexaminar provas de inocência.

Parties
Embargante: GESSICA MOURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Fuga, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

GESSICA MOURA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Limites do habeas corpus e do recurso ordinário quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência da embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgado, sendo que o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela presença de circunstâncias concretas (fuga, histórico criminal, necessidade de resguardar a ordem pública) e pelo limite do habeas corpus/recurso ordinário para reexaminar provas de inocência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.