HC 659804 - DECISAO

HC 659804 - DECISAO

Houve ilegalidade na aplicação da agravante de calamidade pública em razão da pandemia, pois não se demonstrou que a ré se aproveitou da situação pandêmica para facilitar o crime; por outro lado, mantiveram-se os aumentos justificados por maus antecedentes e pela causa de aumento do art. 40, VI. Em razão disso, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, 680 dias-multa, e fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Jucimara de Jesus Rosene; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Agravante De Calamidade Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto Agravante De Calamidade Pública

Case Brief

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Parties

Jucimara de Jesus Rosene

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da agravante de calamidade pública durante a pandemia da Covid-19
  3. 3 Reconhecimento de causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na aplicação da agravante de calamidade pública em razão da pandemia, pois não se demonstrou que a ré se aproveitou da situação pandêmica para facilitar o crime; por outro lado, mantiveram-se os aumentos justificados por maus antecedentes e pela causa de aumento do art. 40, VI. Em razão disso, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, 680 dias-multa, e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 680 dias-multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual