HC 672272 - DECISAO

HC 672272 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico desfavorável e na gravidade dos delitos, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TADEU LEDES FERREIRA; Impetrante: impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Execução Penal Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico +1 more

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Parties

TADEU LEDES FERREIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência de requisito subjetivo com fundamento em laudo psicológico desfavorável
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico desfavorável e na gravidade dos delitos, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.