HC 671289 - DECISAO

HC 671289 - DECISAO

O indeferimento liminar decorreu da instrução deficiente do habeas corpus, pois a parte impetrante não juntou peças essenciais (decisão de conversão da prisão e sentença condenatória), e sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída para demonstração da alegada ilegalidade, não há como examinar o mérito; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS CORDEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 ausência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorreu da instrução deficiente do habeas corpus, pois a parte impetrante não juntou peças essenciais (decisão de conversão da prisão e sentença condenatória), e sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída para demonstração da alegada ilegalidade, não há como examinar o mérito; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se