HC 671113 - DECISAO

HC 671113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, consistindo em mero inconformismo do embargante; ademais, o STJ, em harmonia com orientação do STF, admite que o habeas corpus não substitua recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, circunstância que foi afastada no exame do mérito; por fim, não houve necessidade de aclarar a decisão, razão pela qual os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO EDUARDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência Recursal, Dosimetria Da Pena, Compensação Da Atenuante Com a Agravante Da Reincidência, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Recursal Dosimetria Da Pena Compensação Da Atenuante Com a Agravante Da Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO EDUARDO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus com jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, consistindo em mero inconformismo do embargante; ademais, o STJ, em harmonia com orientação do STF, admite que o habeas corpus não substitua recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, circunstância que foi afastada no exame do mérito; por fim, não houve necessidade de aclarar a decisão, razão pela qual os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.