HC 672015 - DECISAO

HC 672015 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado como substituto do recurso cabível e quando a pretensão exige reexame de prova; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Adriano Aparecido dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Recurso Especial, Cabimento
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Recurso Especial Cabimento

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Parties

Adriano Aparecido dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao vínculo estável e permanente
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado como substituto do recurso cabível e quando a pretensão exige reexame de prova; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.