HC 666005 - ACORDAO

HC 666005 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e há indícios de autoria e materialidade (arma de fogo com numeração raspada, munições, acessórios, quantia em dinheiro), além de elementos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta, neste momento, a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JEAN FINAMORE BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEAN FINAMORE BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva e preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e há indícios de autoria e materialidade (arma de fogo com numeração raspada, munições, acessórios, quantia em dinheiro), além de elementos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta, neste momento, a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.