HC 624233 - DECISAO

HC 624233 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (coisa julgada/reiteração) e por ausência de ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELDER JOSÉ CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração, Regime Prisional, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Regime Prisional Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

WELDER JOSÉ CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apelo em liberdade após detração
  2. 2 Compatibilidade do regime inicial aberto com custódia cautelar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração/coisa julgada

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (coisa julgada/reiteração) e por ausência de ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.