HC 662902 - DECISAO

HC 662902 - DECISAO

As alegadas nulidades não foram demonstradas em tempo oportuno nem comprovado qualquer prejuízo processual; as menções aos antecedentes e a leitura do documento foram consideradas regulares pelo acórdão, e as questões encontram-se preclusas, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por uso de antecedentes na sustentação oral
  2. 2 nulidade por leitura de documento referido como estranho aos autos
  3. 3 cerceamento de defesa (retirada do plenário para oitiva de testemunhas)

Ratio Decidendi

As alegadas nulidades não foram demonstradas em tempo oportuno nem comprovado qualquer prejuízo processual; as menções aos antecedentes e a leitura do documento foram consideradas regulares pelo acórdão, e as questões encontram-se preclusas, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.