HC 672698 - DECISAO

HC 672698 - DECISAO

Verificada a ausência de peça essencial (a inicial veio acompanhada apenas da cópia do acórdão), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial na inicial do writ
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de peça essencial (a inicial veio acompanhada apenas da cópia do acórdão), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.