RHC 148711 - DECISAO

RHC 148711 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva — peça essencial para a apreciação do pedido de urgência —, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva — peça essencial para a apreciação do pedido de urgência —, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.