HC 672861 - DECISAO

HC 672861 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva — peça essencial para a compreensão e exame do alegado constrangimento ilegal — e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Indeferimento liminar por falta de peça essencial que inviabiliza exame do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva — peça essencial para a compreensão e exame do alegado constrangimento ilegal — e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.