HC 666766 - DECISAO

HC 666766 - DECISAO

Não se demonstrou, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva: a quantidade de drogas apreendida no caso (total de 7 g de maconha, conforme laudos) não é suficiente, isoladamente, para justificar a medida extrema. Assim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada desfundamentada e a ordem foi concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso demonstrada sua necessidade e a aplicação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido; confirmada a liminar e tornada sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LEANDRO MARIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 do CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para custódia provisória

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva: a quantidade de drogas apreendida no caso (total de 7 g de maconha, conforme laudos) não é suficiente, isoladamente, para justificar a medida extrema. Assim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada desfundamentada e a ordem foi concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso demonstrada sua necessidade e a aplicação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; confirmada a liminar e tornada sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada sua necessidade.