HC 672954 - DECISAO

HC 672954 - DECISAO

Verificada a falta da cópia integral do acórdão de fls. 11-12 na petição inicial, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza a demonstração da existência de constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Decisão Liminar, Tramitação Procedimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Decisão Liminar Tramitação Procedimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado que impede a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar diante de peça essencial faltante

Ratio Decidendi

Verificada a falta da cópia integral do acórdão de fls. 11-12 na petição inicial, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza a demonstração da existência de constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.