HC 672068 - DECISAO

HC 672068 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, este Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo em situações de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ABRAÃO MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Súmula 691/stf Supressão De Instância Prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ABRAÃO MENDES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 alegada invasão de domicílio e obtenção ilícita de provas

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, este Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo em situações de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.