HC 672032 - DECISAO

HC 672032 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 509.941/SP, cuja decisão transitou em julgado, estando presentes os requisitos de coisa julgada/indeferibilidade; além disso, a Corte de origem comprovadamente fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo e em elementos de informação corroborados, e a discussão sobre insuficiência probatória exigiria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/réu: RODRIGO DA SILVA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (petição Inicial Inadmissível Por Reiteração/coisa Julgada)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; não conhecimento por reiteração de pedido anteriormente decidido (coisa julgada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Coisa Julgada, Insuficiência Probatória, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Coisa Julgada Insuficiência Probatória Roubo Majorado Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA COSTA

Paciente/réu

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (petição Inicial Inadmissível Por Reiteração/coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova impetração após decisão anterior transitada em julgado (reiteração)
  2. 2 Validade do uso de elementos de inquérito e de prova emprestada provenientes de processo socioeducativo
  3. 3 Suficiência probatória e impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 509.941/SP, cuja decisão transitou em julgado, estando presentes os requisitos de coisa julgada/indeferibilidade; além disso, a Corte de origem comprovadamente fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo e em elementos de informação corroborados, e a discussão sobre insuficiência probatória exigiria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; não conhecimento por reiteração de pedido anteriormente decidido (coisa julgada)

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se