HC 673239 - DECISAO

HC 673239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição e os documentos não demonstraram que as matérias foram submetidas ao exame do Tribunal local; para evitar supressão de instância, o writ não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Intempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Apelação Criminal Supressão De Instância Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da certificação do trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade do não conhecimento da apelação por intempestividade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando matéria não foi submetida ao Tribunal local

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição e os documentos não demonstraram que as matérias foram submetidas ao exame do Tribunal local; para evitar supressão de instância, o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.