HC 673025 - DECISAO

HC 673025 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de insurgência já analisada nesta Corte (HC n. 584.916/SP e outros), sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se o entendimento quanto ao regime inicial fechado já confirmado em decisão anterior.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ (art. 210)

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de insurgência já analisada nesta Corte (HC n. 584.916/SP e outros), sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se o entendimento quanto ao regime inicial fechado já confirmado em decisão anterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 584.916/SP.