HC 671077 - DECISAO

HC 671077 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido constatado que, na ação penal de origem, foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP, motivo pelo qual não subsiste o interesse de agir no presente writ (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: MARCELO MIZAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Risco De Reiteração Delitiva, COVID 19
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Parties

MARCELO MIZAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto por concessão de liberdade provisória no juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido constatado que, na ação penal de origem, foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP, motivo pelo qual não subsiste o interesse de agir no presente writ (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.