HC 672887 - DECISAO

HC 672887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição, deixando de juntar decisão que indeferiu a prisão preventiva, cópia da denúncia, folha de antecedentes criminais e documentos comprobatórios das condições pessoais favoráveis, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída das alegações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição, deixando de juntar decisão que indeferiu a prisão preventiva, cópia da denúncia, folha de antecedentes criminais e documentos comprobatórios das condições pessoais favoráveis, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.