HC 668982 - DECISAO

HC 668982 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi demonstrada, neste momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência, notadamente a demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela De Urgência (liminar)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela De Urgência (liminar)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para a tutela de urgência
  3. 3 Demonstração de ilegalidade clara e indiscutível

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi demonstrada, neste momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência, notadamente a demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.