HC 640576 - ACORDAO

HC 640576 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prolação de sentença condenatória posterior criou novo título judicial que legitima a custódia, tornando prejudicado o habeas corpus que atacava a prisão preventiva; ademais, o decreto prisional inicial não demonstrava ilegalidade aparente por estar fundamentado nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: Peterson Julian Ribeiro Calado Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Perda Do Objeto Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Peterson Julian Ribeiro Calado Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade do decreto de prisão preventiva face às circunstâncias do crime
  3. 3 Fundamentação da necessidade de custódia cautelar e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prolação de sentença condenatória posterior criou novo título judicial que legitima a custódia, tornando prejudicado o habeas corpus que atacava a prisão preventiva; ademais, o decreto prisional inicial não demonstrava ilegalidade aparente por estar fundamentado nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus