HC 673316 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem ainda julgado o mérito do habeas corpus originário e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração contra indeferimento de liminar, o pedido liminar foi indeferido com fundamento na súmula 691/STF e nas normas regimentais do STJ.
- Parties
- Paciente: MAYCON EDUARDO MODESTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAYCON EDUARDO MODESTO DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade para justificar conhecimento extraordinário
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem ainda julgado o mérito do habeas corpus originário e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração contra indeferimento de liminar, o pedido liminar foi indeferido com fundamento na súmula 691/STF e nas normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment