HC 639080 - DECISAO

HC 639080 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, que negou o direito de apelar em liberdade (Ação Penal n.1500743-45.2020.8.26.0224), a custódia do paciente decorre de título diverso (sentença condenatória) com nova motivação, de modo que o pedido de habeas corpus voltado à prisão preventiva ficou prejudicado, exigindo-se impugnação própria no tribunal de origem quanto aos efeitos da condenação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a custódia decorrente de sentença condenatória impõe impugnação própria no Tribunal de origem quanto aos efeitos da condenação penal

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, que negou o direito de apelar em liberdade (Ação Penal n.1500743-45.2020.8.26.0224), a custódia do paciente decorre de título diverso (sentença condenatória) com nova motivação, de modo que o pedido de habeas corpus voltado à prisão preventiva ficou prejudicado, exigindo-se impugnação própria no tribunal de origem quanto aos efeitos da condenação penal.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.