HC 641128 - DECISAO

HC 641128 - DECISAO

Verificada identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus beneficiados pelo HC n.º 486.851/CE, e reconhecendo-se que não houve fundamentação idônea para elevação superior a 1/6 por cada vetorial negativa, o STJ concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas-base, fixando a fração total de aumento em 2/3 sobre o mínimo legal e, com isso, reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FRANCISCO SOUZA MARTINS; Corréu: LÁZARO DE SOUSA MARTINS; Corréu: FRANCISCO PAULO DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente ao patamar de 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SOUZA MARTINS

Paciente

LÁZARO DE SOUSA MARTINS

Corréu

FRANCISCO PAULO DE SOUZA MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por extensão de efeitos de habeas corpus concedido a corréus
  2. 2 parâmetro de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (fração de 1/6 por vetorial)
  3. 3 aplicação do art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus beneficiados pelo HC n.º 486.851/CE, e reconhecendo-se que não houve fundamentação idônea para elevação superior a 1/6 por cada vetorial negativa, o STJ concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas-base, fixando a fração total de aumento em 2/3 sobre o mínimo legal e, com isso, reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente ao patamar de 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedida, de ofício, a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade para 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão
  • Mantidos os demais termos da condenação, inclusive a pena de multa aplicada pela instância a quo