HC 672288 - DECISAO

HC 672288 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as questões relativas às qualificadoras, à reincidência e às majorantes não foram debatidas na instância de origem e sua alegação na impetração configura inovação nas teses defensivas (supressão de instância), o que impede o conhecimento do habeas corpus nesses pontos.

Parties
Paciente: ROBERTO NUNES JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art. 155 Cp), Reincidência, Substituição Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art. 155 Cp) Reincidência Substituição Da Pena Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO NUNES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Alegada majoração indevida da pena por uso das qualificadoras no furto tentado
  2. 2 Discussão sobre aplicação de majorantes e qualificadoras na dosimetria
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as questões relativas às qualificadoras, à reincidência e às majorantes não foram debatidas na instância de origem e sua alegação na impetração configura inovação nas teses defensivas (supressão de instância), o que impede o conhecimento do habeas corpus nesses pontos.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se e intimem-se.